Leis que protegem as Pessoas com Deficiências

Postado em 25/01/2019
Leis

No dia 3 de dezembro é celebrado o Dia Mundial das Pessoas com Deficiência. Essa data é usada para assegurar dignidade e inclusão de cerca de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão), em vigor desde 2016, garante uma série de direitos relacionados à acessibilidade, educação e saúde, além de estabelecer punições para atitudes discriminatórias.

Educação: proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas;

Plano de saúde: quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito à pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa;

Moradia: as habitações do programa Minha Casa Minha Vida também podem ser adaptadas para as necessidades das pessoas com deficiência. Desde 2011, todas as unidades habitacionais do programa são construídas de acordo com as normas de acessibilidade;

Mercado de trabalho: empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas a preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência;

Concursos públicos: nos concursos públicos, há reserva de 5% das vagas;

Estacionamento: reserva de vagas para veículos que transportam pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade é obrigatória e essas vagas devem existir em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas. As vagas devem estar localizadas próximas aos acessos de circulação de pedestres, e devem estar devidamente
sinalizadas;

Benefícios: As pessoas com deficiência de qualquer idade, com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), têm direito ao Benefício da Prestação Continuada (BPC) no valor de um salário mínimo mensal. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário mínimo vigente.