Sancionada em 16 de maio de 2025, a Lei Complementar 214 regulamenta a reforma tributária sobre bens e serviços, com objetivo de simplificar o sistema tributário.

Implementação e Alíquotas
A transição será gradual até 2033. Em 2026, CBS e IBS serão testados sem cobrança real. A alíquota-padrão estimada é de 28%, com meta de redução para 26,5% até 2030.

Reduções e Isenções
Haverá reduções de alíquota para:

• Aluguéis: 70% (50% para outras operações)
• Itens essenciais (alimentos, saúde, educação, higiene): 60%
• Serviços intelectuais: 30%
• Cesta básica, higiene menstrual e alguns medicamentos: isentos

Cashback e Outras Medidas
Famílias com renda de até R$ 706/mês terão devolução parcial de tributos (cashback), beneficiando 94 milhões de brasileiros. Isenção para autônomos e condomínios com faturamento anual até R$ 40,5 mil.

Imposto Seletivo (IS)
Incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como veículos, cigarros e bebidas alcoólicas.

Vetos
Alguns pontos foram vetados para evitar ambiguidades e garantir tratamento igualitário, especialmente à agricultura familiar. Vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso.